HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Curso da AASP debaterá tema do Direito do Trabalho

O curso apresentará os principais conceitos jurídicos sobre a Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho.

Embargos de declaração em HC.

Ordem não conhecida em razão de a matéria não ter sido suscitada pelo tribunal a quo.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

STJ aprovou quatro novas Súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (?Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização?) e 372 (?Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória?) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

Esta pesquisa analisou a finalidade do Direito Penal a partir do pragmatismo jurídico, bem como a proposta humanitária enquanto novo método na aplicação da pena. O presente trabalho desenvolve-se mediante os fenômenos que marcaram a trajetória da mesma e sua transição autoritária até à pós-modernidade. No Estado Democrático de Direito, certamente, dogmáticas estrangeiras não são adequadas para a solução da criminalidade, isto porque a cultura brasileira ainda é influenciada pelos efeitos decorrentes que envolvem o indivíduo e a sociedade ao longo da modernidade. Verificou-se que, em todo ocidente, por certo, há fortes resquícios autoritários até os dias de hoje. Mas, vale ressaltar que, a vertente pragmatista é o único modelo compatível frente ao processo constitucional contemporâneo. Revela-se, por certo, que os efeitos decorrentes do pragmatismo, necessário se fazem, de modo a assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar que não há uma finalidade do Direito Penal, vez que na perspectiva do pragmatismo, o conceito e significado do direito não prescinde dos fatores sociais que ele pretende atender, bem como ao longo da historicidade e novas mutações do direito. Com especial atenção, ao longo do estudo, o trabalho busca demonstrar que o Direito Penal encontra-se numa crise complexa, isto porque diante de sua ineficácia pretendeu-se romper com o declínio dos resquícios autoritários.

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Pontos de contato entre a Jurisdição Estatal e a Jurisdição Arbitral

Por Luís Eduardo Moraes Oliveira.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

STJ decide que não cabe fixação de honorários para advogados que não atuaram em processos extintos sem resolução de mérito, destacando a ausência de trabalho efetivo como critério determinante.

Os impactos da inteligência artificial na advocacia na perspectiva de Gustavo Rocha

Por Gustavo Rocha.

Cobrança de quotas condominiais em atraso

O presente artigo discorre sobre a cobrança de quotas condominiais em atraso.

Primeira Turma mantém pena máxima a juiz suspeito de envolvimento com jogos de azar

1ª turma manteve aposentadoria compulsória definida pelo CNJ.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Pretensão de se impedir a instauração de processo administrativo disciplinar com base em irregularidades identificadas em sindicância preliminar.